| Projeto: |
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PL 45 15/02/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-45/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0045-2012 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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ESTABELECE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E EPILEPSIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ATENDIMENTO / CONVENIO / CRIANCA / DIABETES / DIABETICO / DOENCA / EMERGENCIA / ENSINO MUNICIPAL / EPILEPSIA / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / ORGAOS PUBLICOS / PRIMEIROS SOCORROS / PROFISSIONAL DE SAUDE / SERVIDOR DA SAUDE / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1839-2012
ver documento Adm1373-2013
ver documento Educ0334-2014
ver documento Saude0045-2015
ver documento Fin0925-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/02/2012 | Encaminhado em 16/02/2012 | | PESQUISA | Recebido em 16/02/2012 | Encaminhado em 16/03/2012 | | CCJ | Recebido em 19/03/2012 | Encaminhado em 30/11/2012 | | ADM | Recebido em 04/12/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | ADM | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 19/08/2013 | | EDUC | Recebido em 19/08/2013 | Encaminhado em 14/04/2014 | | SAUDE | Recebido em 15/04/2014 | Encaminhado em 19/02/2015 | | FIN | Recebido em 20/02/2015 | Encaminhado em 18/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 18/06/2015 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |